Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2024
LEI Nº 1589/2024 SAPÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1589/2024 SAPÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos de Transferências Especiais do Governo Federal (Fonte 706).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20.300-SEC.DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS-SEARH
04.122.1002.2216 – CONTRIBUICAO A ONG MEMORIAL DAS LIGAS CAMPONESAS
33.50.41–Contribuições – Fonte 706............................... R$140.000,00
TOTAL..............................R$140.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 26 de outubro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
SIDNEI PAIVA DE FREITAS