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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026

LEI Nº 1634/2026 SAPÉ,11 DE JUNHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1634/2026 SAPÉ,11 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE RETROATIVO PREVISTO NA LEI 1.628/2026 PARA OS SERVIDORES INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica autorizado o pagamento do reajuste retroativo previsto na Lei 1.628/2026 do Município de Sapé para os servidores inativos, desde 01/01/2026.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapé-PB, 11 de junho de 2026.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4142, em 12 de junho de 2026. Código identificador E7C5F2B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.