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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2019

LEI Nº 1321/2019 SAPÉ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1321/2019 SAPÉ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA A TABELA DOS VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS CONSTANTES DAS LEIS Nºs 1.157/2013 E 1.158/2013, COMBINADO COM A LEI Nº 1.284/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado a tabela dos vencimentos constantes da Lei nº 1.284/2018, em 4% (quatro por cento), dos Grupos Ocupacionais constantes das Leis nºs 1.157/2013 e 1.158/2013, combinado com a Lei nº 1.284/2018, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar conforme anexo desta Lei.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1º de março de 2019.

GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2019.

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2477, em 13 de novembro de 2019. Código identificador E624250E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.