Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 1620/2025 SAPÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1620/2025 SAPÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ATUALIZA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.613/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 9º da Lei 1.613/2025 passa a viger com a seguinte redação, a fim de se compatibilizar com as demais disposições da mencionada Lei: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do 2º Quadrimestre de 2025.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito