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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025

LEI Nº 1620/2025 SAPÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1620/2025 SAPÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ATUALIZA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.613/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O art. 9º da Lei 1.613/2025 passa a viger com a seguinte redação, a fim de se compatibilizar com as demais disposições da mencionada Lei: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do 2º Quadrimestre de 2025.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4019, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador E5FF722B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.