Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.159/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2013, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Sapé, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e Seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.08 -
Secretaria de Obras e Urbanismo
17
Saneamento
512
Saneamento Urbano
0010
Saneamento Básico Urbano
24
Transferências de Convênios
2151
Elaboração do Plano de Saneamento
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
106.000,00
Total
106.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo Artigo anterior, serão constituído e proveniente de Receitas de Transferências de Convênio e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de janeiro de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional