Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2015
LEI Nº 1.206/2015 SAPÉ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206/2015 SAPÉ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015.
CRIA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA FIA, ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 638/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o artigo 25 da Lei 638/92 que trata do Fundo para a Infância e Adolescência com a seguinte redação:
Art. 25 - Fica Criado no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 2º - Fica Criado o artigo 25A com redação abaixo transcrita:
Art. 25A- Compete ao Fundo para a Infância e Adolescência:
I – Registrar e fiscalizar os recursos orçamentário próprios do município ou a ele transferido em beneficio a criança e adolescente pelo estado ou pela União;
II – Gerir valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis e de imposições de penalidade administrativa prevista pela Lei 8.069/90;
III – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas ao Fundo;
IV- Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
V - Administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
Art. 3º- Ficam criados os artigos 26A, 26B, 26C, 26D, 26E, 26F, 26G, 26H, 26I, 26J, 26L, 26M, no texto da Lei 0638/92, conforme redação abaixo transcrita.
SEÇÃO II
DO OBJETIVO E DA DESCRIÇÃO DO FIA
Art. 26 A - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.
§1º As políticas públicas de atendimento que trata o “caput” do artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e o adolescente, exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação de vulnerabilidade social.
§2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão ser destinados a pesquisa, estudo, cultura e capacitação de recursos humanos.
§ 3º A aplicação do fundo dependerá de autorização expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mediante:
I – Assembléia do colegiado do conselho na proporção de 50% mais um(01).
II – Regimento interno do Fundo do (FIA).
§4º Os recursos do fundo, serão administrados de acordo com a política definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) , e integrará o orçamento do Município.
SEÇÃO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 26 B- O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado ao Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme preceitua o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disciplinando-se pelos artigos 71 a 73 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 26 C- São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em relação ao Fundo:
I – Elaborar o Plano de Aplicação de recursos do Fundo, o qual será incluído no orçamento anual pelo Poder Executivo;
II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
III – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo juntamente com o suporte técnico jurídico, contábil e acompanhado pelo Ministério Público;
IV – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e balanços anuais do Fundo;
V – Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento e controle das ações do Fundo;
VI –Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VII – Fiscalizar os programas e entidades que recebem recursos do Fundo, solicitando, para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessária;
VIII – Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
IX - Publicar no Diário Oficial ou afixar em locais de facil acesso à comunidade, todas as resoluções do CMDCA referentes as aplicações do Fundo.
X – Solicitar do Poder Executivo um repasse mensal de R$ 2.500,00, valor este que deverá ser atualizado anualmente pelo IPCA;
XI – Criar Resoluções para chamamento de entidades e programas a participarem de projetos via recursos do Fundo.
Art. 26 D - São atribuições do Secretário/a de Desenvolvimento Social:
I – Coordenar a execução do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inciso I do artigo 4º desta lei;
II – Preparar e apresentar ao CMDCA demonstração Semestral da receita e despesa executada no Fundo, bem como situação econômica do Fundo;
III –Assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos de despesas do Fundo;
IV – Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao CMDCA;
V – Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo;
VI – Manter controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII – Encaminhar à Contabilidade-geral do Município e Ministério Público, Semestralmente a demonstração da receita e da despesa, bem como proceder ao levantamento dos bens materiais e anualmente dos bens imóveis e balanço geral do Fundo;
VIII – Elaborar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do inciso II;
IX - Manter o controle dos contratos, convênios firmados como instituições governamentais e não governamentais;
X – Manter o controle da receita do Fundo.
XI – Encaminhar ao CMDCA relatório Semestral de acompanhamento e avaliação do plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
Art. 26 E – Ao Gestor Financeiro do FIA, como autoridade de apoio técnico, administrativo e operacional do FIA, cabe:
a) executar, coordenar e supervisionar os serviços de apoio técnico, administrativo e operacional do FIA;
b) efetuar estudos e pesquisas que sirvam de subsídios para elaboração do plano de aplicação dos recursos do FIA;
c) elaborar e submeter á aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as normas operacionais e os atos normativos específicos tendentes a simplificar as atividades do Fundo;
d) acompanhar e avaliar permanentemente as atividades desenvolvidas pelo FIA;
e) elaborar o plano de contas do FIA, zelando pela sua permanente atualização;
f) orientar, controlar e supervisionar a execução das atividades contábeis e financeiras do Fundo;
g) iniciar e instruir processos de pagamento;
h) controlar e classificar, em sintonia com a Secretaria de Finanças, a receita e despesas do FIA;
i) controlar o movimento das contas bancárias;
j) conferir e conciliar os extratos das contas bancárias;
k) promover a emissão de cheques, ordens e transferências de créditos, e praticar os demais atos necessários á manutenção das contas bancárias, assinando conjuntamente com o Secretário de Desenvolvimento Social os documentos respectivos;
m) realizar o controle de saldos de convênio;
n) proceder ao exame preliminar dos documentos de despesas;
o) controlar e liquidar a despesa;
p) manter organizada a documentação necessária ao exame dos controles interno e externo e as cópias de contratos e convênio em vigor;
q) promover o levantamento e a remessa dos balancetes, demonstrativos e balanços do FIA;
r) manter efetivo controle sobre os créditos e saldos orçamentários do FIA;
s) apurar no final de cada exercício financeiro, as despesas não realizadas;
t) articular-se com a Secretária de Finanças quanto ao controle e a entrega dos recursos do FIA;
u) preparar a documentação relativa á prestação de contas FIA, encaminhando-a conjuntamente com a Secretária de Desenvolvimento Social aos órgãos competentes, nos prazos legais;
v) praticar os demais atos de gestão financeira exigidos na legislação peculiar, necessários aos cumprimentos dos objetivos e finalidades do FIA.
Parágrafo Único - Os documentos contábeis a serem encaminhados á contabilidade geral do Município obedecerão a seguinte ordem:
a) mensalmente, demonstração da receita e das despesas;
b) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do fundo.
Art. 26 F-O gestor Financeiro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência será designado pelo Prefeito do Município.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS DO FUNDO
ART. 26 G- São receitas do Fundo:
I – Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercicio;
II – Doações dos contribuintes, com a devida dedução do imposto de renda – IR, conforme disposto no artigo 260 da Lei federal nº 8.069/90, com nova redação dada pela Lei Federal nº 8242/91;
III – Valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida lei;
IV – Transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional ou Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII – Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 26 H - Constituem ativos do Fundo:
I – Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;
Art. 26 I - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões das normas estabelecidas na lei vigente.
Parágrafo único. Anualmente, processar-se-á o levantamento dos bens móveis adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem ao Município.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 J - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o/a Secretário/a Municipal de Desenvolvimento Social apresentará ao CMDCA, para analise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação.
Art. 26 K - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§1º Para os casos de insuficiências ou inexistência de dotação, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
§2º As dotações advindas de créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.
Art. 26 L - Constituem despesas do Fundo:
I – O financeiro total ou parcial dos programas de proteção especial constantes no Plano de Aplicação;
II – o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e individual, observando o parágrafo primeiro do artigo 2º, desta Lei.
Art. 26 M - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito