Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.074/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece vinculação orçamentária para financiamento de ações de saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Sapé aplicará, anualmente, a partir do exercício financeiro de 2.012, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais correspondente a no mínimo 15% (quinze por cento) sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos originários do artigo anterior e os transferidos pela União Federal para a mesma finalidade serão aplicados através do Fundo Municipal de Saúde, que será submetido á fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 74, da Constituição Federal; Parágrafo único - A liberação e conseqüente transferência dos recursos de que trata o caput do presente artigo será procedida até o terceiro dia útil da realização da sua arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeio