Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI Nº 1488/2023 SAPÉ, 20 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1488/2023 SAPÉ, 20 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA PARA VOLUNTÁRIOS DO PROJETO MOBILIZA SAEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E PRINCIPIOS GERAIS
Art. 1º - Fica criada a bolsa para voluntários, para atuação no âmbito do Programa de Recuperação das Aprendizagens para os Estudantes da Rede Municipal de Ensino de Sapé/PB, denominado MOBILIZA SAEB, com a finalidade de recompor as aprendizagens dos discentes e elevar os níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos matriculados nas turmas de 5º ano das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, com os seguintes objetivos:
I – Reforçar a consolidação dos descritores em Língua Portuguesa e Matemática, com foco na Avaliação de Larga Escala da Educação Básica – SAEB;
II – Oferecer suporte à organização da rotina escolar da turma;
III- Contribuir de forma significativa para as necessidades específicas de cada estudante;
IV-Minimizar e sanar lacunas de aprendizagens de anos letivos anteriores (Pandemia);
V-Realizar atividades de acompanhamento pedagógico, sob coordenação e supervisão de professores;
VI-Auxiliar no processo de alfabetização e letramento de todos os estudantes regularmente matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental;
VII – Atuar, segundo o planejamento do professor e da coordenação pedagógica, conforme orientações da Secretaria de Educação;
PARAGRAFO ÚNICO: As atividades pedagógicas desenvolvidas no âmbito do programa Mobiliza SAEB deverão ser subsidiadas pelas Matrizes de Referencias do SAEB e pela Matriz de Continuum Curricular da Rede Municipal de Ensino de Sapé.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES DE LETRAMENTO E SERVIÇOS DE VOLUNTARIADO
Art. 2º - Para fins de viabilização, serão selecionados Assistentes de Letramento voluntários, que atuarão no sentido de atingir os objetivos instituídos pelo programa MOBILIZA SAEB.
Art. 3º - A atuação dos Assistentes de Letramento se dará por meio de serviço voluntário, ou seja, aquele que não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, assim como dispõe a redação dada pela Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998.
PARAGRAFO ÚNICO: Os Assistentes de Letramento cumprirão a carga horária de 15 (quinze) horas semanais por turma de 5º (quinto) ano, sendo distribuídas em 4 (quatro) vezes por semana no horário regular da turma e/ou no contraturno escolar.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DAS VAGAS
Art. 4º - A Concessão de vagas se dará mediante a execução do Processo Seletivo Simplificado para Assistentes de Letramento voluntários, através de chamamento público, por meio de edital, respeitando todos os requisitos instituídos pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e contemplará unidades escolares municipais inseridos no Programa MOBILIZA SAEB.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 5º - A bolsa de voluntariado será paga, mensalmente, a cada Assistente de Letramento pela Prefeitura Municipal de Sapé/PB, com recursos previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 6º - A bolsa para ressarcimento das despesas com locomoção e alimentação, mencionada no artigo anterior, será no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e serão pagas enquanto viger o Programa MOBILIZA SAEB.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de junho de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito