Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1561/2024 SAPÉ, 04 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1561/2024 SAPÉ, 04 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS DIRETORES E VICE- DIRETORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo nº 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os Diretores e Vice-Diretores da Rede Pública Municipal de Ensino terão sua remuneração fixada:
- No caso do profissional do magistério pertencente ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Sapé, este será remunerado conforme os vencimentos básicos constantes no Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Sapé/PB e suas alterações.
- No caso do profissional do magistério não pertencente ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Sapé, este terá remuneração fixada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – A remuneração de que trata o art. 1º, II, desta Lei será atualizada de acordo com o percentual de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2.º - Os Diretores e Vice-Diretores da Rede Pública Municipal de Ensino perceberão além de seus vencimentos gratificação, conforme dispõe na tabela abaixo:
DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Quantitativo de alunos matriculados
Valor da gratificação
Até 100 alunos
R$ 600,00 (seiscentos reais)
De 101 a 200 alunos
R$ 800,00 (oitocentos reais)
De 201 a 300 alunos
R$ 1.000,00 (hum mil reais)
De 301 a 400 alunos
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
De 401 a 500 alunos
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
Acima de 501 alunos
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
DIRETORES ESCOLARES DOS CREIS E CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Quantitativo de alunos matriculados
Valor da gratificação
Até 100 alunos
R$ 1.000,00 (hum mil reais)
De 101 a 200 alunos
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
Acima de 201 alunos
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
Parágrafo único: Em se tratando do cargo de vice-diretor escolar, estes perceberão gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o cargo de Diretor Escolar.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de abril de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito