Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 3904/2026 SAPÉ, 28 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3904/2026 SAPÉ, 28 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO NOVA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO que o projeto de loteamento denominado LOTEAMENTO NOVA BARRA, referente à gleba de terras localizada na Comunidade Barra de Antas, sentido povoado de Chã de Barra, Município de Sapé/PB, com área total de 03 hectares, atende às diretrizes urbanísticas municipais de uso e ocupação do solo, sistema viário, espaços livres e áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Obras/Infraestrutura e Urbanismo e da Procuradoria Jurídica do Município de Sapé, atestando a regularidade e conformidade do projeto com a legislação vigente;
CONSIDERANDO, ainda, a exigência do órgão de licenciamento ambiental estadual, SUDEMA, para a emissão deste Decreto de Aprovação do empreendimento;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado NOVA BARRA, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sapé, situado no município de Sapé/PB, conforme plantas e memoriais descritivos constantes no processo administrativo de n.º 000052/000006/2025, que resultou no alvará de construção n.º 130/2025.
Art. 2º O loteamento aprovado, com área de 03 hectares, deverá observar rigorosamente as condições de implantação de infraestrutura básica, tais como rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação das vias, sistema de drenagem de águas pluviais, demarcação de lotes e quadras, e demais exigências previstas na Lei Federal nº 6.766/79 e na legislação municipal pertinente.
Art. 3º As áreas públicas e de uso comum, compreendendo as vias de circulação, as praças, as áreas verdes e as áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários passam a integrar o domínio público do Município de Sapé, a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé-PB, 28 de julho de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito