Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.437/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL para fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.351.746,36 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), destinados a ocorrer com as despesas de manutenção da educação com recursos do VAAT.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20600 – SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEDCET
12.361.3004.2151 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – COMPL. VAAT FEB 70%
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 118 ..........................R$ 109.842,72
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Fonte 118 .......................................R$ 1.332.040,26
12.361.3004.2152 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – COMPL. VAAT FEB 30%
33.90.30 – Material de Consumo – Fonte 119 .....................R$ 100.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - Fonte 119 ........................R$ 633.990,20
12.361.3004.2158 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL – COMPL. VAAT FEB 30%
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 118 .........................R$ 1.115.863,38
33.90.30 – Material de Consumo – Fonte 119 ...........................................................R$ 194.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 119 ........................R$ 866.009,80
TOTAL ....................R$ 4.351.746,36
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 01 de outubro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito