Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2016
LEI Nº 1.220/2016 SAPÉ, EM 04 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220/2016 SAPÉ, EM 04 DE ABRIL DE 2016.
ATUALIZA O VALOR DO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e os contratados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro do corrente.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 2016.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito