Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2017
LEI Nº 1.252/2017. SAPÉ, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.252/2017. SAPÉ, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Cria a Política Municipal de Meio Ambiente, disciplina as atribuições, em matéria ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Sapé – SEMAIE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei, fundamentada na legislação federal e estadual sobre gestão ambiental e nas necessidades locais, cria a Política de Meio Ambiente do Município de Sapé, disciplina as atribuições, em matéria ambiental, da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Sapé - SEMAIE e dá outras providências, visando à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. A gestão ambiental no Município de Sapé compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor e na legislação pertinente à matéria.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SAPÉ
Seção I
Dos Princípios Fundamentais e Objetivos
Art. 2° A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano.
Art. 3° Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Sapé e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios:
I - utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;
II - organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento;
III - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IV - obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente;
V - promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo Município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal;
VI - estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental.
Art. 4° A Política Ambiental do Município tem por objetivos:
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal e estadual;
II - favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;
III - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade;
IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com o interesse local;
V - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
VII - disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VIII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
IX - estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais;
XI - criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos, bem como definir áreas de preservação permanente;
XII - promover a educação ambiental;
XIII - promover o zoneamento ambiental.
Seção II
Do Órgão Executivo
Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Sapé – SEMAIE tem competência para:
I – elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de preservação e conservação do meio ambiente do Município;
II – participar de estudos e projetos para subsidiar a formulação das políticas públicas de saneamento e drenagem do Município;
III – participar da formulação da política pública municipal de limpeza urbana e paisagismo;
IV – coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política definida pelo Poder Executivo Municipal para o meio ambiente e recursos naturais;
V – zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;
VI – promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente;
VII – elaborar estudos prévios, proceder a análises com vistas a apresentar parecer sobre relatórios e estudos de impacto ambiental, elaborado por terceiros e relacionado à instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;
VIII – incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos;
IX – atuar, no cumprimento das legislações municipal, federal e estadual relativas à política do meio ambiente;
X – aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;
XI – articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da política nacional de meio ambiente;
XII – celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal e nos termos de autorização legislativa pertinentes, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal e bem assim com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo;
XIII – efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes poluidoras;
XIV – proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, da flora, fauna e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua conservação, restauração e desenvolvimento, bem como a proteção e melhoria da qualidade ambiental;
XV – executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e estaduais na área do meio ambiente;
XVI – promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, voltadas para formação de uma consciência coletiva conservacionista de valorização da natureza e de melhoria da qualidade de vida;
XVII – propor à Câmara de Vereadores a formulação de normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento sócio-econômico com a utilização racional dos recursos naturais;
XVIII – examinar e apresentar parecer sob projetos públicos ou privados a serem implementados em áreas de conservação associadas a recursos hídricos e florestais;
XIX – realizar estudos com vistas à criação de áreas de preservação e conservação ambientais, bem como a definição e implantação de parques e praças;
XX – analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder licenças ambientais;
XXI – desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas;
XXII – participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores;
XXIII – articular-se, em relação de interdependência, com as demais secretarias e outras estruturas do governo municipal, em assuntos de sua competência
XXIV – homologar acordos que tenham por objeto o parcelamento de penalidades pecuniárias ou sua conversão em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, entre elas: a pesquisa ecológica, a educação e reconstituição ambiental.
Seção III
Dos instrumentos
Art. 6° Para a consecução da Política Municipal de Meio Ambiente, poderão ser utilizados os instrumentos delineados pela Lei Federal nº 6.938/81 para a Política Nacional de Meio Ambiente, e especialmente:
I - zoneamento geoambiental;
II - criação de espaços especialmente protegidos;
III - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
IV - avaliação de impacto ambiental;
V - licenciamento e autorização ambiental;
VI - banco de dados ambientais;
VII - fundo municipal de meio ambiente;
VIII - educação ambiental;
IX - fiscalização ambiental; e
X – sanções administrativas.
Subseção I
Do Zoneamento Ambiental
Art. 7º O Zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas.
Subseção II
Da Criação de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
Art. 8º Compete ao Poder Público Municipal, atendendo aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 12.651/2012 e na Lei Federal 9.985/2000, criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.
Art. 9º As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender as determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, ainda: I – Localizar-se nas áreas mais densamente povoadas; II – Localizar-se de forma contígua a áreas de preservação permanente ou especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa vegetal; III – Passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município.
Subseção III
Do Estabelecimento de Padrões de Qualidade
Art. 10. Os índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas do meio ambiente em geral.
Art. 11. Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo poder público Federal e Estadual, podendo a SEMAIE estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado por técnico no assunto.
Parágrafo único. Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
Subseção IV
Da avaliação de impacto ambiental
Art. 12. Para a concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente do Município, a SEMAIE exigirá previamente a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, nos termos da Resolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986.
Parágrafo único. A SEMAIE deve manifestar-se conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre EIA/RIMA, em até 180 dias, a contar da data em que a proposta foi protocolizada.
Subseção V
Do licenciamento, da autorização ambiental e do alvará para eventos
Art. 13. Considera-se o licenciamento ambiental um procedimento administrativo necessário à concessão de licença de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais de qualquer espécie, sejam originárias da iniciativa privada ou do Poder Público, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daquelas atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observando-se, para a concessão do referido licenciamento às disposições legais e regulamentadoras, bem como as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Parágrafo único. Conceitua-se a licença ambiental como sendo um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação e modificação ambiental.
Art. 14. A SEMAIE, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos licenciadores:
I – Licença de Localização (LL) requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do zoneamento ambiental do Município;
II – Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, quando aprovada sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subseqüentes de sua implementação;
III – Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
IV – Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a estrita observância das medidas de controle ambiental e dos condicionantes determinados para a operação; e
V – Licença de Ampliação (LA) requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido.
Art. 15. O licenciamento ambiental municipal fica condicionado ao pagamento das seguintes taxas, cujos valores serão atualizados anualmente pela SELIC:
I – para pequenas e microempresas, assim consideradas aquelas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011:
a) Licença de Localização (LL): R$ 300,00 (trezentos reais);
b) Licença Prévia (LP): R$ 300,00 (trezentos reais);
c) Licença de Instalação (LI): R$ 300,00 (trezentos reais);
d) Licença de Operação (LO): R$ 500,00 (quinhentos reais);
e) Licença de Ampliação (LA): R$ 300,00 (trezentos reais).
II – para empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais):
a) Licença de Localização (LL): R$ 900,00 (novecentos reais);
b) Licença Prévia (LP): R$ 900,00 (novecentos reais);
c) Licença de Instalação R$ 900,00 (novecentos reais);
d) Licença de Operação (LO): R$ 1.500 (mil e quinhentos reais);
e) Licença de Ampliação (LA): R$ 900,00 (novecentos reais);
§ 1º. As taxas de licenciamento ambiental serão recolhidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. A renovação da licença ambiental terá o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor original da licença;
§ 3º. A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento ambiental.
Art. 16. A SEMAIE estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença ambiental, especificando-os no documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois anos, não sendo passível de renovação;
II – o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois anos, sendo passível de renovação;
III – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental vinculados ao projeto e será de, no máximo, dois anos, podendo ser renovada, a critério da SEMAIE.
§ 1º. A SEMAIE poderá estabelecer prazos de validade diferenciados para a Licença de Operação de empreendimentos, atividades ou obras, considerando sua natureza e peculiaridades excepcionais. Nestes casos, o prazo de validade poderá ser superior ao disposto no inciso III deste artigo.
§ 2º. Na renovação de Licença de Operação (LO) de empreendimentos, atividades ou obras, a SEMAIE poderá, mediante a apresentação de razões relevantes, aumentar ou diminuir o prazo de validade da licença citada, após a avaliação do desempenho ambiental da atividade ou do empreendimento, no período de vigência anterior e dentro dos limites estabelecidos no inciso IV deste artigo.
§ 3º. Cabe ao empreendedor comunicar previamente a SEMAIE a necessidade das alterações a que se refere o parágrafo anterior, cabendo a essa secretaria identificar os possíveis casos de omissões, quando do término da vigência da Licença de Operação ou quando da solicitação de sua renovação.
§ 4º. As alterações temporárias devem ser comunicadas à SEMAIE, que, diante de constantes reincidências do fato, se for esse o caso, deve rever as concessões das licenças: prévia, de localização, de instalações, de operação e ampliação da referida entidade.
§ 5º. Não será permitida a expedição, ampliação ou renovação de quaisquer licenças de estabelecimentos ou atividades em débito com o Município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações a legislação ambiental.
Art. 17. Depende de prévio licenciamento (LO) o funcionamento de estabelecimento destinado à realização frequente de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, festivas ou esportivas cuja entrada não seja gratuita.
§ 1º. Os estabelecimentos são obrigados a:
I – manter desobstruídas, durante o funcionamento, portas, passagens ou corredores de circulação;
II – funcionar no horário previsto pela sua licença;
III – manter em perfeito estado as instalações de ar condicionado ou renovação de ar;
IV – manter em perfeito funcionamento os sanitárias e outros equipamentos destinadas a garantir higiene, segurança e conforto aos frequentadores;
V – funcionar usando os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios;
VI – limitar o ingresso de pessoas de acordo com a lotação definida na licença;
VII – cumprir os requisitos do art. 18, § 3º, para cada evento que for realizar utilizando aparelhos de amplificação sonora e que possa reunir mais de 200 (duzentas) pessoas.
§ 2º. Quando o estabelecimento exercer atividade que utilize quaisquer equipamentos que produzam som amplificado, deverá ainda apresentar ambiente fechado e tratado acusticamente para utilização adequada do equipamento sonoro.
§ 3º. Os estabelecimentos já em funcionamento têm um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 18. Depende de prévia autorização da SEMAIE a utilização de praças e demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, festivas ou esportivas, bem como a realização de quaisquer desses eventos em espaços privados cujos promotores não tenham licença de funcionamento, desde que o evento utilize aparelhos de amplificação sonora ou possa reunir mais de 200 (duzentas) pessoas.
§ 1º. O pedido de autorização deverá ser dirigido ao Secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura e apresentado por pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento, e havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinada a repará-los.
§ 3º. No ato do requerimento do alvará para realização de eventos, a SEMAIE exigirá cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original dos seguintes documentos:
I – projeto com informações sobre as instalações físicas e o público esperado do evento;
II – documento de identificação (CNPJ ou CPF) do promotor do evento;
III – certidão negativa ou certidão positiva com efeitos negativos de débitos municipais da pessoa ou entidade promotora do evento;
IV – termo de compromisso de utilização de ambulância, para eventos com previsão de público superior a 1000 (mil) pessoas, e eventos com previsão acima de 500 (quinhentas) pessoas, que haja dois bombeiros civis para cada quinhentas pessoas previstas.
V – documentos comprobatórios de ciência do evento às seguintes instituições:
a) Polícia Militar do Estado da Paraíba;
b) Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU;
c) Superintendência Municipal de Trânsito – SMTRANS.
VI – outros documentos que julgue convenientes para a aferição da emissão da autorização, a exemplo de certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, de contrato com empresa de segurança privada devidamente autorizada pela Polícia Federal, entre outros.
§ 4º. Além do cumprimento das exigências do parágrafo anterior, a emissão de alvará para a realização de evento cuja entrada não seja gratuita fica condicionada ao pagamento de taxa correspondente ao valor inicial de 10 (dez) ingressos, caso o evento se realize em espaço privado, ou ao valor inicial de 30 (trinta) ingressos, caso o evento se realize em espaço público.
§ 5º. O alvará para realização de evento deve ser requerido no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes da data do evento.
§ 6º. A obtenção do alvará expedido pelo Município não dispensa o promotor do evento de cumprir as demais exigências legais, estaduais e federais pertinentes, em especial às relativas aos limites de emissão de ruídos, responsabilizando-se por toda infraestrutura de suporte necessária à sua realização, como banheiros, ambulância, água, energia, telefonia, caixas de som, iluminação, entre outros.
§ 7º. O descumprimento de qualquer das normas desse artigo sujeita o infrator às sanções de multa previstas no art. 61 desta lei.
Subseção VI
Do Banco de Dados Ambientais
Art. 19. A SEMAIE criará e manterá banco de dados ambientais, como instrumento de coleta e armazenamento de:
I – dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade;
II – resultado de pesquisas, ações de fiscalização de estudos de impacto ambiental, autorização e licenciamentos e os resultados dos monitoramentos e inspeções.
Subseção VII
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, tendo por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O FMMA possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada a SEMAIE.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o FMMA, estabelecendo, entre outras disposições, os mecanismos de gestão administrativa e financeira do FMMA e os procedimentos de fiscalização e controle de seus recursos.
Subseção VIII
Da educação ambiental
Art. 22. A educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de ensino da rede municipal e na dimensão formal e não formal na conscientização pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente.
Subseção IX
Da Fiscalização Ambiental
Art. 23. A fiscalização ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de:
I – preservar e restaurar os recursos e processos ambientais objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;
II – acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;
III – fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.
IV – analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;
§ 1º. As medidas referidas no inciso IV deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será determinado pela SEMAIE, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
§ 2º. O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.
Subseção XIII
Das sanções administrativas
Art. 24. As sanções administrativas serão aplicadas no exercício do poder de polícia administrativa ambiental, atendendo aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, conforme disciplinado por esta Lei.
Seção IV
Do Poder de Polícia Administrativa Ambiental
Subseção I
Do exercício da fiscalização ambiental
Art. 25. A fiscalização do cumprimento da legislação ambiental no Município de Sapé será realizada pelos agentes ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória.
§ 1º. Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários da SEMAIE são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, proceder a todos os demais termos administrativos e instaurar processo administrativo.
§ 2º. O credenciamento e a designação de agentes ambientais de que trata este artigo dar-se-á por ato do Secretário da SEMAIE, mediante portaria específica, observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação, habilitação e treinamento de servidores municipais em curso na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória.
Art. 26. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito à SEMAIE, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade nos termos da lei.
Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se por poder de polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Sapé.
Art. 27. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao agente ambiental credenciado o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados, respeitadas as garantias constitucionais da inviolabilidade do lar.
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculada ou resistida pelo morador, quanto ao acesso à sua casa ou moradia, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista nesta Lei, a SEMAIE deverá obter o devido mandado judicial, através da Procuradoria do Município.
Art. 28. Mediante requisição da SEMAIE perante as autoridades competentes, o agente ambiental credenciado poderá ser acompanhado por força policial para efetivo cumprimento da ação fiscalizadora, quando as circunstâncias assim indicarem.
Art. 29. Aos agentes de fiscalização credenciados compete:
I - efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio ambiente;
III - lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de fiscalização;
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva:
VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;
VII – advertir, nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando instado a manifestar-se.
IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes;
X - subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública.
Art. 30. A fiscalização utilizar-se-á dos seguintes meios, objetivando aplicar as sanções administrativas ambientais:
I - auto de advertência;
II - auto de infração;
III - auto de apreensão e/ou depósito;
IV - auto de embargo de obras e de atividades;
V - auto de interdição de áreas ou de atividades;
VI - auto de desfazimento ou demolição.
§ 1º. Os autos previstos neste artigo serão lavrados em três vias, sendo: a) a primeira a ser anexada ao processo administrativo; b) a segunda a ser entregue ao autuado na ocasião da lavratura; c) a terceira, a Coordenadoria ou Diretoria de fiscalização para arquivo;
§ 2º. No caso de auto de infração, o mesmo será lavrado em quatro vias, sendo a última via destinada ao setor de arrecadação da Prefeitura de Sapé.
§ 3º. Os modelos dos formulários e demais termos administrativos de que trata este artigo serão criados e aperfeiçoados pela SEMAIE.
Art. 31. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto-administrativo correspondente, dele constando:
I - o nome e a qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada;
II - o fato constitutivo da infração, o local, data e hora da lavratura;
III - a descrição completa e detalhista do fato e a menção precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos para que o autuado possa exercer, sem sua plenitude, o direito de defesa;
IV - o fundamento legal da autuação que autoriza à penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade ou para prestação de esclarecimento;
V - nome, função, matrícula, carimbo e assinatura do autuante;
VI - nome de testemunhas, se houver, ainda que sejam servidores municipais;
VII - prazo para apresentação de defesa.
Art. 32. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 33. A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 34. Do auto, será cientificado o infrator:
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - por via postal, com recebimento de Aviso de Recebimento-AR, com prova de seu recebimento no processo administrativo correspondente;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a notificação dez dias após a publicação.
Subseção II
Do Processo Administrativo
Art. 35. As infrações ambientais previstas na legislação federal, estadual ou municipal serão apuradas em processo administrativo próprio, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 36. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício através de ato administrativo baixado pelo Secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura ou por decorrência da lavratura de auto de infração por servidor competente, ou ainda por determinação de decisão judicial, ou a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes ou por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir.
Art. 37. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais ou o Auto de Infração deve conter os requisitos constantes no art. 31 desta Lei.
Art. 38. O processo administrativo deve ser formalizado, identificado e ter suas páginas numeradas seqüencialmente, devidamente rubricadas.
Parágrafo único. A renumeração das páginas do processo, quando necessária, deve ser justificada pelo servidor que a promover, em despacho nos autos, a partir da página que iniciar a referida renumeração.
Art. 39. O infrator poderá apresentar, pessoalmente ou por meio de advogado, defesa administrativa à SEMAIE no prazo de vinte dias a contar da data:
I - da cientificação da lavratura do Auto de Infração;
II – após 10 (dez) dias da publicação no Órgão Oficial do Município,
III - do Aviso de Recebimento, quando por via postal.
Parágrafo único. Será assegurado, no processo administrativo ambiental próprio, o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições constantes nesta Lei.
Art. 40. Estando presente o infrator no momento da lavratura do Auto de Infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo.
§ 1º. Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo recusar-se a assinar o auto de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento-AR, devendo tal circunstância ser assinalada pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente.
§ 2º. Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as tentativas neste sentido, será o mesmo notificado pelo Órgão Oficial do Município ou em jornal de grande circulação local.
Art. 42. O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à SEMAIE para a instrução do processo administrativo instaurado.
Art. 43. Por ocasião da defesa o infrator pode apresentar testemunhas em seu favor, obrigando-se pelo seu comparecimento.
§ 1º. O servidor encarregado pela SEMAIE para conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, num prazo máximo de dez dias, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo.
§ 2º. O servidor que trata o parágrafo anterior deve encaminhar o processo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura, com um breve relatório dos fatos, para encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, dependendo do estado do processo.
§ 3º. O infrator poderá apresentar documentos junto com sua defesa, podendo também solicitar a realização de diligência administrativa ou vistoria técnica, à elucidação de fato julgado pertinente, com escopo de elucidar a questão.
§ 4º. Poderá ser indeferida a produção de provas que sejam julgadas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão motivada da autoridade julgadora.
Art. 44. Em caso de defesa e tratando-se de perícia técnica que não haja na SEMAM condições materiais e/ou humana para sua realização, o interessado poderá promover às suas expensas a realização da mesma.
Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa de análise laboratorial ou pericial para completa elucidação dos fatos, o prazo, a pedido da defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho fundamentado.
Art. 45. A autoridade competente da SEMAIE deve observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para julgar o auto de infração, contados da data do recebimento do processo administrativo para apreciação, mediante termo registrado nos autos.
Parágrafo único. É obrigatória a prévia análise jurídica dos processos administrativos alusivos às infrações ambientais pela Procuradoria ou Consultoria Jurídica do Município, sem prejuízo da apreciação técnica, esta última quando o fato assim a justificar.
Art. 46. O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado, com Aviso de Recebimento, de todas as decisões terminativas ou condenatórias proferida pela SEMAIE, e caso não seja encontrado, será cientificado pelo Órgão Oficial do Município ou em jornal local de grande circulação.
Art. 47. A desobediência à determinação contida na decisão acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 48. Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em qualquer instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será de vinte dias, contados da data do recebimento da notificação do indeferimento de defesa ou de improvimento de recurso administrativo transitado em julgado.
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento na data prevista a que se refere este artigo, a SEMAIE encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Sapé o processo administrativo com o respectivo débito para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.
Art. 49. O infrator tem uma redução de trinta por cento, quando pagar a multa no prazo de vinte dias, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, ocasião em que não fará jus ao parcelamento do débito.
Art. 50. Ocorrendo o pagamento da multa, e caso não haja dano ambiental a apurar, ou a área da infração estiver desembargada ou desinterditada o processo será arquivado, sem necessidade de análise da defesa.
Parágrafo único. A hipótese deste artigo não obsta o encaminhamento de cópias necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando se tratar de crime ambiental ou da necessidade de reparação civil dos danos causados contra o meio ambiente.
Subseção III
Das infrações e penalidades
Art. 51. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei, das Resoluções do COMAM e da legislação federal e estadual, bem como de regulamentos dele decorrentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 52. As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas conseqüências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.
Art. 53. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.
Parágrafo único. Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente às disposições contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 54. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para o meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 55. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas em regulamento pela SEMAIE;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
III - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e do controle ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão;
Art. 56. São consideradas circunstâncias agravantes:
I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada;
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no interesse da pessoa jurídica mantida total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;
III - coagir outrem para a execução material da infração ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - se a infração afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade alheia;
Art. 57. Pelas infrações cometidas por menores ou outros incapazes responderão seus responsáveis.
Art. 58. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível, as infrações ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração;
V - embargo, desfazimento ou demolição da obra;
VI - destruição ou inutilização do produto;
VII - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade;
IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade;
X - indicação ao órgão competente para decidir sobre a perda, restrição ou suspensão, ou não, da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMAIE;
XII - redução de atividades geradoras de poluição de acordo com os níveis previstos na licença;
XIII - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público;
XIV - restrição de direitos.
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, às sanções a elas cominadas.
§ 2º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
§ 3º. Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou a omissão do infrator ao dano.
§ 4º. As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isoladamente pela SEMAIE, conjuntamente com as demais secretarias do Município de Sapé ou outros órgãos competentes do Executivo Municipal.
Art. 60. A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar irregularidade ou pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas neste artigo.
Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de vinte dias, a contar da ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de reincidência gerados pela pena de advertência.
Art. 61. Os valores das multas aplicadas pela SEMAIE, de que trata este capítulo, serão corrigidos periodicamente, com base no índice SELIC, sendo observados os seguintes limites:
I - de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nas infrações leves;
II - de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), nas infrações graves;
III - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas infrações gravíssimas.
§ 1º. A multa será atualizada, com os acréscimos legais, quando seu recolhimento ocorrer fora do prazo.
§ 2º. Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de R$ 13,00 (treze reais) a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
§ 3º. A multa diária incidirá durante o período de trinta dias corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da infração.
Art. 62. A exceção da pena de advertência, todas as demais penalidades previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas.
Art. 63. A destinação dos recursos arrecadados em decorrência das sanções pecuniárias serão destinados, preferencialmente, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente instituído por esta Lei, para ser aplicado em ações voltadas à proteção e melhoria do meio ambiente no Município de Sapé.
Art. 64. A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos poderá ser a devolução, perdimento, a doação, ou o leilão.
§ 1º. Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, púbicas, cientificas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a decisão.
Art. 65. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela em desacordo.
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição, subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos.
Art. 66. A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência.
§ 1 º. A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.
§ 2º. A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição temporária, na suspensão destas.
Art 67. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade competente, por despacho fundamentado..
Art. 68. O ato declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, benefícios e financiamentos, será de atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação do órgão ambiental.
Art. 69. A SEMAM poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até setenta por cento do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória.
§ 1º. A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória, ensejará a imediata cobrança da multa.
Subseção IV
Do Recurso Administrativo e da Revisão
Art. 70. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º. O recurso será dirigido ao próprio Secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, que poderá reconsiderar sua decisão.
§ 2º. Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 71. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado.
§ 1º Na hipótese de interposição do recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, mas não lhe será devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 72. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. Os responsáveis por atividades e empreendimentos em funcionamento no território do Município de Sapé deverão, no prazo de doze meses e no que couber, submeter à aprovação do órgão ambiental plano de adequação às imposições estabelecidas nesta Lei que não se constituíam exigência de lei anterior.
Parágrafo único. O Secretário da SEMAIE, mediante despacho motivado, poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput desse artigo desde que, por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo interessado.
Art. 74. A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria do Município de Sapé, a quem incumbirá a defesa do patrimônio ambiental, inclusive à propositura de Ação Civil Pública Ambiental nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85.
Art. 75. Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência da SEMAIE.
Art. 76. O Poder Executivo Municipal regulamentará a atuação da Guarda Municipal de Sapé, no apoio e colaboração com a fiscalização ambiental desempenhada pelos agentes ambientais.
Art. 77. Compete a SEMAIE atuar supletivamente no cumprimento da Legislação Federal e Estadual relativamente à política do meio ambiente no Município de Sapé.
Art. 78. Os responsáveis por borracharias, cemitérios, obras de construção civil e terrenos e os moradores do Município de Sapé em geral que não adotarem as medidas necessárias à manutenção da limpeza de suas propriedades, livrando-as do acúmulo de lixo e de materiais que, de alguma forma, criem condições propícias à instalação e à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, cometem infração de natureza sanitária, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando-se à aplicação das penas de advertência, por uma vez, multa, em caso de reincidência e multa diária, em caso de continuação, conforme previstas nos artigos 60 e 61 desta Lei.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições das Leis Federais, especialmente as Leis nºs: 4.771/65, 5197/67, 6.766/79, 6.938/81, 9.433/97, 9.605/98; 9.784/99, 9.985/00, Decreto Federal 3.179/99 e demais normas federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito à proteção, conservação, preservação, controle de poluição e degradação ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não naturais.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de novembro de 2017.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito