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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.424/2021 SAPÉ, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.424/2021 SAPÉ, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA

Emenda: REGOVA O DISPOSITIVO VII DO ART. 1º DA LEI Nº 1389/2021 DE 30 DE JULHO DE 2021.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o item VII da art.1º da Lei nº 1389/2021, afirma ser considerado Maus Tratos aos animais, a utilização de animais em rituais religiosos;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de dezembro de 2021.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3009, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador CAEE73CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.