Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2017
LEI Nº 1.245/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2017, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Sapé, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
3.10-
Fundo Mun de Assistência Social (Sec Desen Social)
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
2019
Proteção Social Especial
2113
Manter Ativ. do Programa Criança Feliz
29
Transferências do FNAS
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
60,000,00
3190.11
Venc. e Vantagens Fixas – Pes Civil
16.000,00
3390.14
Diárias
4.000,00
3390.30
Material de Consumo
18.000,00
3390.36
Outros Serv. Terc – Pessoa Física.
25.000,00
3390.39
Outros Serv Terc – Pessoa Jurídica
15.000,00
Total
138.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapé, em 12 de julho de 2017.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito