Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2026
PORTARIA Nº 117/2026 SAPÉ, 13 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 117/2026 SAPÉ, 13 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68, inciso XI, combinado com o art. 88, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município de Sapé,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB) e demais normas federais correlatas aplicáveis;
CONSIDERANDO a execução, o acompanhamento, o monitoramento, a fiscalização e a prestação de contas dos recursos destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, com a finalidade de apoiar a gestão municipal na operacionalização dos recursos e ações da PNAB ciclo II.
Art. 2º Ficam designados para compor a comissão de que trata o art. 1º, os seguintes servidores:
I - Ana Maria de Almeida Rodrigues, matrícula nº 0001885;
II - Edno Paulino de Luna, matrícula nº 2127159;
III - Petrizy Targino de Souza, matrícula nº 2126275;
IV - Ingrid Dandara Martins de Souza, matrícula nº 2126323;
Art. 3º – Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da PNAB:
I – Acompanhar a execução dos recursos da PNAB no Município, propondo alteração de cronogramas, fluxos e procedimentos;
II – Revisar e validar minutas de editais e instrumentos de seleção (chamamentos, prêmios, bolsas, termos e formulários);
III – Acompanhar a fase de inscrições garantindo a publicidade dos atos;
IV – Acompanhar e apoiar a análise técnica e documental das propostas, podendo solicitar diligências e emitir pareceres técnicos-administrativos;
V – Acompanhar a formalização dos instrumentos com os beneficiários, verificando a conformidade jurídica e administrativa;
VI – Monitorar a execução dos projetos/ações selecionadas, verificando metas, prazos, relatórios, evidências e cumprimento do objeto pactuado;
VIII – Fiscalizar a execução, registrando ocorrências, inconsistências e riscos, propondo medidas corretivas e encaminhamentos aos setores competentes;
IX – Apoiar e acompanhar a prestação de contas, incluindo análise de relatórios de execução do objeto e documentos exigidos, emitindo posicionamento pela aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devidamente fundamentado;
X – Garantir a organização documental, a rastreabilidade dos processos e o suporte às informações necessárias à prestação de contas e à transparência pública;
XI – Produzir relatórios e registros internos quando solicitados pela autoridade competente e/ou órgãos de controle.
Art. 4º – Responsabilidades e conduta:
I – Os membros deverão atuar com observância aos princípios da administração pública, mantendo fundamentação técnica e registro formal de suas decisões;
II – É dever do membro declarar impedimento ou suspeição quando houver conflito de interesses, abstendo-se de participar de análises e deliberações correlatas;
III – as deliberações deverão ser registradas em atas, pareceres e/ou despachos, conforme o caso.
Art. 5º – A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido e, extraordinariamente, sempre que convocada, com registro em ata.
Art. 6º – A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo previsão diversa em norma municipal específica.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SIDNEI DE PAIVA FREITAS
Prefeito