Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 1.283/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o piso salarial dos servidores municipais para o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao salário-mínimo nacional.
Art. 2º Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e à remuneração dos contratados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito