Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI Nº 1303/2019 SAPÉ, 23 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1303/2019 SAPÉ, 23 DE ABRIL DE 2019
ALTERA LEI 1.158/2013 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1⁰ - Ficam acrescentados ao texto da lei os artigos abaixo:
Art. 22 A -A tabela dos valores dos padrões de vencimento do Grupo Ocupacional Atividades de Saúde Pública GASP – 201 e GASP- 202, encontram-se definidas no anexo VII desta Lei, de forma escalonada até o ano de 2021.
Art 24 A – Fica instituída a gratificação de incentivo, denominada de “Produtividade Agente”, que será destinada aos ocupantes dos cargos do artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B, nos valores constantes do anexo VIII, desta Lei
Paragrafo único: o Poder Executivo expedira decreto regulamentando o pagamento da “produtividade agente”, dentro de no máximo 90 dias, até então todos farão jus á citada produtividade.
Art.32 A – As progressões Verticais e Horizontais dos cargos do artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B, do Grupo Ocupacional Atividades de Saúde Pública GASP – 201 e GASP- 202, dar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2022, quando da efetivação de sua primeira data base.
Art 34 A – Fica instituído o dia 01 de janeiro, como data base das categorias citadas no artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B, conforme determina o §5⁰ do artigo 9ª da Lei federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, ficando sua primeira aplicação a partir do ano de 2022.
Paragrafo único – A partir de 01 de janeiro de 2022, o mesmo indice aplicado sobre os vencimentos das categorias citadas no caput, será aplicada sobre o valor da gratificação instituída pelo artigo 24.A.
Art.34 B – A remuneração com nomenclatura anuênio, passará a ser denominada de VPNI – Vantagem Pessoal não Identificada, no caso dos ocupantes dos cargos do artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B.
Art. 2⁰- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros implantados de forma gradativa a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 24 de abril de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Anexo VII
A partir de 01 de Março de 2019
Categoria
Classe
Niveis de referência
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
GASP 201 e 202
A
1.250,00
1.275,00
1.300,50
1.326,51
1.353,04
1.353,04
1.353,04
1.353,04
1.353,04
1.353,04
1.353,04
B
1375,00
1402,50
1430,55
1459,16
1488,34
1518,11
1548,47
1579,44
1611,03
1643,25
1676,12
C
1512,5
1542,75
1573,61
1605,08
1637,18
1669,92
1703,32
1737,39
1772,13
1807,58
1843,73
A Partir de 01 de Janeiro de 2020
Categoria
Classe
Niveis de referência
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
GASP 201 e 202
A
1.400,00
1428,00
1456,56
1485,69
1515,41
1545,71
1576,63
1608,16
1640,32
1673,13
1706,59
B
1540,00
1570,80
1602,22
1634,26
1666,95
1700,28
1734,29
1768,98
1804,36
1840,44
1877,25
C
1694,00
1727,88
1762,44
1797,69
1833,64
1870,31
1907,72
1945,87
1984,79
2024,49
2064,98
A Partir de 01 de Janeiro de 2021
Categoria
Classe
Niveis de referência
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
GASP 201 e 202
A
1.550,00
1581,00
1612,62
1644,87
1677,77
1711,33
1745,55
1780,46
1816,07
1852,39
1889,44
B
1705,00
1739,10
1773,88
1809,36
1845,55
1882,46
1920,11
1958,51
1997,68
2037,63
2078,39
C
1875,50
1913,01
1951,27
1990,30
2030,10
2070,70
2112,12
2154,36
2197,45
2241,40
2286,22
Anexo VIII
A partir de 01 de Março de 2019
Gratificação
Produtividade Agente
Valor R$
168,00