Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 1.175/2014 SAPÉ, 16 DE JUNHO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.175/2014 SAPÉ, 16 DE JUNHO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os estabelecimentos escolares da rede Municipal de Ensino deste Município, a partir do próximo ano letivo, façam o encaminhamento dos alunos matriculados a fim de que sejam submetidos a exames oftalmológicos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com órgãos da saúde publica, visando a realização dos referidos exames.
Art. 3º - Para que seja cumprida a exigência desta Lei, no ato da matricula, a secretaria do estabelecimento de ensino fará a triagem dos alunos, encaminhando-os para os exames.
Art. 4º - Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de doenças que possam causar prejuízo à visão, o aluno deverá ser encaminhado para tratamento, sendo que o estabelecimento de ensino notificará os pais ou responsáveis, para que tomem as medidas necessárias.
§ 1º - O estabelecimento de ensino fará empenho constante para que os tratamentos sejam realizados, enviando os casos detectados para a
Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos conveniados existentes no Município e esta, por sua vez, encaminhará relatório à escola, dando ciência das medidas no que se refere ao tratamento.
§ 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, fornecerá óculos às crianças comprovadamente carentes, com problemas identificados pelos exames.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 16 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito