Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.160/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DA CIDADE DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Banco Municipal de Alimentos de Sapé como Programa da Prefeitura de Sapé, vinculado às Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 2° - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé, tem prazo de duração indeterminado.
Art. 3° - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé ficará vinculado administrativamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e será gerido pelo Comitê Gestor composto por:
• Um representante da Secretaria de Agricultura;
• Um representante da Secretaria de Educação;
• Um representante da Secretaria de Promoção Social;
• Um representante da Secretaria de Municipal de Saúde;
• Um representante de uma das Igrejas do Município;
• Um representante da Câmara Municipal;
• Um representante de uma das Associações comunitária Urbana;
• Um representante de uma das Associações comunitária Rural;
• Um Representante do Sindicato Rural.
§ 1° - O Comitê gestor decidirá juntamente com os representantes de cada entidade da sociedade Civil organizada os beneficiados dos produtos da Agricultura Familiar e de outras origens, a entidades sem fins lucrativos de acordo com os normativos da CONAB/P.A.A (Programa da Aquisição Alimentar), na esfera
Municipal, Estadual e Federal. E outros programas como Brasil sem Miséria e também tudo que diz respeito Agricultura Familiar
§ 2° - Da participação no Comitê Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé, nos termos do disposto neste artigo, não decorrerá vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza.
Art. 4° - É finalidade precípua do Programa:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e indústrias ligadas à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios ou refeições;
b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) também restaurante popular para poder alimentar as pessoas de baixa renda que não tem condições de ter sua própria refeição.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, asilos, as associações comunitária, unidade de saúde, albergues e restaurante popular, CRAS, Ongs e/ou outros equipamentos sociais vinculados à Administração Municipal;
b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no Município de Sapé e previamente cadastrado e indicado pela Secretaria de Agricultura, unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade;
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhante ao Banco Municipal de Alimentos de Sapé.
§ 1° - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica.
§ 2° - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para a Municipalidade.
Art. 5° - Para a consecução das finalidades do Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé.
Art. 6° - Das equipes de coleta e de distribuição, bem como, das de plantão a isso destinada, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.
Art. 7° - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua vigência.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de janeiro de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional