Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2024
LEI DE Nº 1593/2024. SAPÉ, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 1593/2024. SAPÉ, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2024 até o limite que especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 2º - Serão remanejadas as dotações abaixo descritas, obedecida a seguinte classificação programática:
10.100-CAMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1001 - CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
449051 – Obras e Instalações – Fonte 500............... R$ 22.000,00
Sub Total......................R$ 22.000,00 01.031.1001.2001 - MANTER ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISL
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 500.................R$ 270.300,00 Sub Total..................R$ 270.300,00
TOTAL.................R$ 292.300,00
Art. 3 º. Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito orçamentário no valor de R$ 292.300,00 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos reais) discriminado nas seguintes dotações:
20.300-SEC.DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS-SEARH
04.122.1002.2009 - MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
339030 – Material de Consumo – Fonte 500.............R$ 100.000,00 Sub Total...........................R$ 100.000,00 20.700-SEC.DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP
20.122.1002.2046 - MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
339030 – Material de Consumo – Fonte 500.............R$ 50.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 500..............................R$ 42.300,00 Sub Total....................R$ 92.300,00 20.800-SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA-SEMAIE
15.122.1002.2049 - MANTER ATIVIDADES DA SEC DE OBRAS E D. URBANO
339030 – Material de Consumo – Fonte 500.............R$ 50.000,00 Sub Total.............................R$ 50.000,00 21.500-SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB
04.122.1002.2203 - MANTER ATIVIDADES DA SEMOB
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 500..............................R$ 50.000,00 Sub Total...................R$ 50.000,00
TOTAL....................R$ 292.300,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 29 de novembro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sapé, 05 de dezembro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito