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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2011

LEI Nº 1.062/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.062/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.

CRIA O DIA DO DEFICIENTE FÍSICO E DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado no calendário oficial do município de Sapé, o dia treze de setembro, como data alusiva ao dia do deficiente físico e pessoas portadoras de necessidades especiais;

Art. 2º - Nesta data o Poder Executivo Municipal promoverá juntamente com a sociedade e demais entidades representativas, eventos públicos para debates e discussões sobre metas e necessidades de melhoria de atendimento aos deficientes físicos e portadores de necessidades especiais, propondo ações cabíveis na esfera das suas atribuições administrativas;

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de junho de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0356, em 16 de junho de 2011. Código identificador C3C47BED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.