Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2015
LEI Nº 1.192/2015 EM, 21 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2015 EM, 21 DE MAIO DE 2015
Autoriza a cessão de área territorial em regime de comodato por prazo indeterminado a A.M.I.S – Associação da Melhor Idade de Sapé _ Paraíba com o fim exclusivo de realização de Centro de Convivência de Idosos do município de Sapé e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em forma de comodato, a A.M.I.S. – ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE SAPÉ, entidade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, inscrito com o CNPJ sob nº 13.770.885/0001-50, bem público, notadamente área de 800 (oitocentos) metros quadrados no Loteamento denominado Planalto Central, regulamente aprovado pela Edilidade no processo nº 963/13.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º (primeiro) será utilizado pela A.M.I.S para construção e funcionamento de Centro de Convivência dos Idosos do município de Sapé, nos termos a ser disposto pelo conselho do Idoso do Município de Sapé.
Art. 3º - A A.M.I.S. terá o prazo de 18 (dezoito) meses para realizar a construção do imóvel e iniciar as atividades fim do referido comodato, tendo o referido comodato prazo indeterminado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, água e esgoto, vigilância, manutenção, débitos fiscais e previdenciários serão por conta exclusiva da A.M.I.S., não tendo a Edilidade quaisquer responsabilidade trabalhista ou previdenciária de empregados e/ou atividades da A.M.I.S.
Art. 5º - Qualquer benfeitoria ou reforma do imóvel a ser executado, ao término do
comodato a se reverterão em benefício do município.
Art. 6º - Havendo descumprimento dos termos descrito nesta lei, poderá o município retomar o bem objeto do comodato, observado o disposto no art. 5º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2015.
FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO
Prefeito