Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1546/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1546/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Banda de Música Municipal Mirim de Sapé, que deverá ter o seu Estatuto próprio para disciplinar o seu funcionamento.
Art. 2º - A forma de ingresso será mediante seleção entre jovens matriculados na rede escolar do Município.
1º - Os integrantes da Banda de Música Municipal Mirim, deverão ter entre 10(dez) e 18 (dezoito) anos de idade.
I- Ao completar 18(dezoito) anos o membro da Banda de Música Municipal deverá ser automaticamente desmembrado.
II-Também será causa de desmembramento o adolescente que cometer algum ato infracional, assim como também atos de indisciplina com os seus superiores.
III-O integrante da Banda de Música Municipal Mirim, deverá ter zelo seu instrumento.
Art. 3º - O integrante de Banda de Música Municipal Mirim, não terá nenhum vínculo empregatício com o Município de Sapé.
Art. 4º - O quadro da Banda de Música Municipal Mirim será composta por voluntários e serão integrados na forma do art. 2º caput.
Parágrafo Único – Para funcionamento da Banda de Municipal Mirim, o Executivo deverá indicar músicos efetivos do Município para reger e coordenar a Banda, podendo implantar uma GAE – Gratificação por Atividade Especial.
Art. 5º - O Município poderá firmar convênio com qualquer ente da Federação para aquisição de instrumentos e demais assessórios que se faça necessário para compor o patrimônio da Banda de Música Municipal.
Parágrafo único – Poderá também o Município adquirir com recursos próprios instrumentos, partituras, estantes e uniformes que deverão ser escriturados na
Secretaria de Educação, Esporte e Cultura no Programa Manutenção de Movimentos Culturais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito