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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012

LEI Nº 1.085/2012 EM, 03 DE ABRIL DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.085/2012 EM, 03 DE ABRIL DE 2012

Altera dispositivo da Lei 899/2005 para criar mais um cargo de Secretário Adjunto e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei 899/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa Básica do Município, 08 (oito) cargos de Secretário Adjunto, com atribuições a serem definidas em Decreto do Chefe do Executivo Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de abril de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0560, em 5 de abril de 2012. Código identificador BDD06B84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.