Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº 1.085/2012 EM, 03 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085/2012 EM, 03 DE ABRIL DE 2012
Altera dispositivo da Lei 899/2005 para criar mais um cargo de Secretário Adjunto e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 899/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa Básica do Município, 08 (oito) cargos de Secretário Adjunto, com atribuições a serem definidas em Decreto do Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de abril de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito Constitucional