Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1548/2024 SAPÉ, 31 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1548/2024 SAPÉ, 31 DE JANEIRO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé/PB, destinado à seleção de voluntários para auxiliar estudantes com deficiência na realização de atividades de alimentação, higiene, locomoção e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários, em todos os níveis e modalidades de ensino ofertados pela Rede Municipal de Ensino.
Art 2º - O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme Lei 9.608/1998.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre Município de Sapé, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e do assistente de apoio escolar voluntário, com o objeto e condições de exercício.
Art. 4º - A seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.
Art. 5º - O assistente de apoio escolar voluntário receberá bolsa-auxílio de
natureza indenizatória de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, por turno, para ressarcir as despesas com transporte e alimentação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, por meio de regulamentação específica, definirá os critérios de seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários, as atividades e o controle delas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 31 de janeiro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito