Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI Nº 1346/2020. SAPÉ, 18 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1346/2020. SAPÉ, 18 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 969.100,00 (Novecentos e sessenta e nove mil, cem reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.306.3004.2137
Enfrentamento Emergência COVID-19 – MERENDA ESCOLAR
001
Recursos Ordinários
335030.01
Material de Consumo
280.000,00
Total
280.000,00
5.11
Fundo Municipal de Saúde
10.302.3007.2138
Enfrentamento Emergência COVID-19 – Rec do SUS
213
Transferências Fundo a Fundo de Rec do SUS- Gov Estadual
339030.01
Material de Consumo
26.500,00
214
Transferências fundo a Fundo de Rec. Do SUS – Gov Federal
319004.01
Contratação por Tempo Determinado
180.000,00
319011.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
339030.01
Material de Consumo
330.600,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
57.000,00
Total
689.100,00
Total Geral
969.100,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, correrão por conta de anulação de dotações do Orçamento do Município e arrecadação de Transferências de recursos do SUS - ( Crédito extraordinário do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde FNS, para o Fundo Municipal de Saúde, Transferência Fundo a Fundo – Bloco de Custeio exclusivamente para ocorrer despesas relacionadas ao combate a Pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19). De acordo com artigo 43, § II e III da Lei 4.320/64, conforme descriminação a seguir:
2.06
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.3004.2023
Manter Atividades de Educação Básica – Convênio
125
Transferências de Convênios – Educação
339030.01
Material de Consumo
14.000,00
2.99
Reserva de Contingência
99.999.9999.9901
Reserva de Contingência
001
Recursos Ordinários
999999.01
Reserva de Contingência
266.000,00
Total de Anulações
280.000,00
Excesso Arrecadação (Crédito extraordinário) MS/FNS/Fonte 214 – CORONAVÍRUS COVID-19
689.100,00
Total Geral
969.100,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito