Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 1.404/2021 SAPÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.404/2021 SAPÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 10% (dez por cento), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA 2021, ALÉM DA PREVISÃO JÁ CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1365/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar até o valor de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, além da previsão contida no inciso II do artigo 5º da Lei Orçamentária de nº 1365/2020, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43 § 1º incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica estabelecido que os decretos de anulação e suplementação decorrentes da presente Lei, que sejam encaminhadas cópias a Câmara Municipal em até 72 (setenta e duas) horas da publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 01 de outubro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito