Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 1365/2020 SAPÉ, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2020 SAPÉ, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SAPÉ, para o exercício econômico-financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 135.146.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais), fixa a Despesa em R$ 135.146.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais)
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
119.331.000,00
Receita Tributária
R$
8.416.000,00
Receitas de Contribuições
R$
7.181.000,00
Receita Patrimonial
R$
214.000,00
Transferências Correntes
R$
102.028.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.492.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
9.461.000,00
Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria
R$
9.461.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.987.000,00
Transferências de Capital
R$
15.987.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 9.633.000,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
R$
(-) 9.633.000,00
TOTAL.......................................
135.146.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
110.957.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
75.720.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
35.237.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
22.574.000,00
Investimentos
R$
20.429.000,00
Inversões Financeiras
R$
80.000,00
Amortização da Dívida
R$
2.065.000,00
Reserva Legal do RPPS
1.365.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
TOTAL.......................................
135.146.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
I – O Orçamento Fiscal em R$ 79.444.000,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).
II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 55.702.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e dois mil reais).
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
4.200.000,00
04
Administração
R$
6.816.800,00
08
Assistência Social
R$
61.000,00
10
Saúde
R$
16.000,00
12
Educação
R$
36.997.600,00
13
Cultura
R$
987.000,00
15
Urbanismo
R$
13.535.600,00
16
Habitação
R$
715.000,00
17
Saneamento
R$
590.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
58.000,00
20
Agricultura
R$
9.048.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
180.000,00
24
Comunicações
R$
409.000,00
26
Transporte
R$
460.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
477.000,00
28
Encargos Especiais
R$
3.278.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
1.615.000,00
TOTAL............................................
79.444.000,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
5.765.000,00
09
Previdência Social
R$
17.050.000,00
10
Saúde
R$
32.087.000,00
12
Educação
R$
800.000,00
TOTAL............................................
55.702.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
135.146.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
4.200.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
R$
4.200.000,00
II
PODER EXECUTIVO
78.055.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
761.800,00
2.02.00
Gabinete do Vice-Prefeito
R$
343.000,00
2.03.00
Sec de Administração e Recursos Humanos
R$
6.124.000,00
2.04.00
Sec de Finanças
R$
4.356.000,00
2.05.00
Controladoria Geral do Município
R$
267.000,00
2.06.00
Sec de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
R$
39.261.600,00
2.07.00
Sec de Agricultura e Pesca
R$
9.286.000,00
2.08.00
Sec de Meio Ambiente e Infraestrutura
R$
14.995.600,00
2.09.00
Superintendência Municipal de Trânsito
R$
1.011.000,00
2.10.00
Procuradoria Geral do Município
R$
518.000,00
2.11.00
Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor
R$
42.000,00
2.12.00
Sec de Comunicação
R$
409.000,00
2.13.00
Sec de Planejamento
R$
391.000,00
2.14.00
Sec de Articulação Política
R$
39.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
250.000,00
III
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
52.891.000,00
3.01.00
FMAS – Desenvolvimento Social
R$
6.113.000,00
4.01.00
PREV SAPÉ – Fundo de Após e Pens dos Serv
R$
14.675.000,00
5.01.00
Fundo Municipal de Saúde
R$
33.103.000,00
TOTAL
135.146.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de dezembro de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito