Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI 1627/2026 SAPÉ, 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1627/2026 SAPÉ, 21 DE JANEIRO DE 2026.
REESTRUTURA E DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF) ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL DETRIBUTOS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N°1.157/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturada a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, de caráter indenizatório e propter laborem, devida exclusivamente aos titulares dos cargos de Agente Fiscal de Tributos e Fiscal d e Rendas, desde que em efetivo exercício na Secretaria Municipal responsável pela área fazendária.
Parágrafo único. A GPF será composta pelas seguintes parcelas variáveis:
1 - GPF-Metas: parcela relativa ao cumprimento de metas fiscais de arrecadação, avaliadas sob a ótica do desempenho coletivo e institucional;
II - GPF-Excedente: parcela relativa à superação das metas anuais de arrecadação.
Art. 2 ° A GPF-Metas será apurada bimestralmente, gerando efeitos financeiros (pagamento) no bimestre imediatamente posterior ao da apuração.
Parágrafo único. Para fins de apuração, o exercício financeiro será dividido nos seguintes bimestres: janeiro/fevereiro, março/abril, maio/junho, julho/agosto,setembro/outubro e novembro/dezembro.
Art. 3° Compete à chefia imediata e aos superiores hierárquicos a distribuição de tarefas, o recebimento dos resultados, a avaliação e a atribuição da produtividade fiscal.
§ 1º As diligências e ações externas de fiscalização deverão ser obrigatoriamente precedidas de Ordem de Serviço (O.S.).
§ 2° Nas atividades internas, sempre que possível, será emitida O.S. discriminando a tarefa e o prazo para sua conclusão.
Art. 4º A GPF-Metas será calculada com base no percentual de atingimento da meta bimestral, observando-se o seguinte:
1 - A s metas serão fixadas anualmente, com desdobramento bimestral, por meio de Portaria do Poder Executivo, a ser publicada até o dia 28 de fevereiro de cada exercício;
IIl - A divulgação das metas deverá ser acompanhada d o plano de ações fiscais necessárias ao seu atingimento;
III- O valor da GPF-Metas será proporcional ao atingimento da meta estabelecida, calculado a partir da superação da meta mínima, conforme a seguinte fórmula:
% GPF-Metas = ((Receita Realizada - Meta Mínima) / (Meta Máxima – Meta Mínima)) × 100
IV - Caso a meta máxima do exercício anterior seja atingida, a meta mínima do exercício
seguinte não poderá ser superior à meta máxima fixada para o exercício anterior;
V - Caso a meta máxima do exercício anterior não seja atingida, a meta mínima do
exercício seguinte não poderá ser superior à receita efetivamente realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Para a definição da meta máxima de arrecadação, serão considerados a conjuntura econômica do Município, os investimentos públicos previstos, o planejamento anual de fiscalização e cobrança, bem como as ações de capacitação e modernização da área fazendária.
Art. 5º O valor monetário da Gratificação de Produtividade Fiscal observará os seguintes limites e critérios:
I - Quanto à GPF-Metas: O valor máximo mensal será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por servidor;
Il - Quanto à GPF- Excedente: Corresponderá a 10% (dez por cento) do valor arrecadado que exceder a meta anual de tributos municipais, contribuições e dívida ativa tributária, rateado entre os servidores, limitado ao teto anual individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º O pagamento da GPF-Excedente fica condicionado à superação da meta financeira global anual de arrecadação e será proporcional ao desempenho individual na GPF- Metas e ao tempo de efetivo exercício na Administração Tributária durante o ano base.
§ 2° O pagamento da parcela referida no inciso II ocorrerá no exercício financeiro
seguinte ao da arrecadação, conforme cronograma a ser definido por Decreto.
Art. 6º O valor base da GPF-Metas, fixado no inciso | do art. 5°, será reajustado na mesma data e no mesmo índice utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, salvo disposição em contrário na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo os critérios detalhados de avaliação de desempenho e procedimentos administrativos e os servidores municipais que não sejam titulares dos cargos mencionados no artigo 1°, mas que desempenhem atividades de arrecadação e fiscalização de tributos) no período de atingimento das metas e do excedente, farão jus à percepção da GPF, desde que estejam em efetivo exercício na Administração Tributária Municipal na data de publicação
desta Lei, observados os seguintes critérios de valores:
I - nos mesmos limites e parâmetros definidos nos incisos ! e II do art. 5°, para os servidores que ocupem cargos de chefia ou assessoria;
no percentual de 40% (quarenta por cento) dos limites definidos nos incisos l e ll do art. 5°, para os demais servidores que não se enquadrem no inciso anterior.
§ 1º É vedada a incorporação da gratificação prevista neste artigo aos vencimentos dos servidores, ressalvada a hipótese de cálculo para fins de proventos de aposentadoria.
§ 2º A s atividades de arrecadação e fiscalização de tributos são privativas dos titulares dos cargos de Agente Fiscal de Tributos, ressalvada a situação excepcional e transitória mencionada no caput deste artigo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a vigência dos Decretos n" 2.307/2012 e n° 4.036/2023 no que não conflitarem com está Lei.
Sapé, 21 de Janeiro de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito