Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2012
LEI Nº 1.093/2012 EM, 22 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/2012 EM, 22 DE MAIO DE 2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender despesas com a seguinte Dotação Orçamentária:
02.04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0017 – 2150 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 Outras Despesas Correntes
3391.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social.
3391.97.00-000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
VALOR................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão a conta dos recursos oriundos da Anulação de Dotações do Orçamento do Município para o exercício de 2012, de conformidade com o artigo 43, Parágrafo 1º, da Lei 4.320/64
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de maio de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito