Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1512/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1512/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
INSTITUI A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CUIDADO E ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído a criação da comissão de cuidado e assistência a portadores de doenças raras no Município de Sapé e dá outras providências.
Art. 2º – A formação da comissão ficará de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde através de nomeação do Poder Executivo.
Art. 3º – A comissão será composta por membros da saúde e Assistência Social que irão monitorar e assistir portadores de doenças raras e seus familiares, para que tenham todo cuidado e assistência garantidos pelo poder público.
Art. 4º – A comissão deverá realizar um cadastro Municipal desses portadores contendo informações necessárias como :
Relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter no mínimo as seguintes informações;
nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
1. nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
Art. 5º – A Comissão também deverá realizar um cadastro da família do Portador com dados pessoal, renda da família, situação econômica, familiar e social, com o objetivo de apoiar essas famílias em programas necessários.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito