Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1442 /2021 SAPÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1442 /2021 SAPÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2022, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
Especificação
Valor ( a )
Deduções das
Total (a – b)
Receitas
Correntes ( b )
1
RECEITAS CORRENTES
121.876.462,51
9.945.600,00
111.930.862,51
1.1
Receitas do Tesouro
121.876.462,51
9.945.600,00
111.930.862,51
Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias
4.979.656,24
4.979.656,24
Contribuições
7.439.000,00
7.439.000,00
Receita Patrimonial
173.400,00
173.400,00
Transferências Correntes
107.898.026,27
9.945.600,00
97.952.426,27
Outras Receitas Correntes
1.386.380,00
1.386.380,00
1.2
Receita Intra Orçamentária
7.980.000,00
7.980.000,00
Outras receitas Correntes
7.980.000,00
7.980.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
21.992.437,49
21.992.437,49
2.1
Receitas do Tesouro
21.992.437,49
21.992.437,49
Operações de Créditos
500.000,00
500.000,00
Alienações de Bens
600.000,00
600.000,00
Transferências de Capital
20.892.437,49
20.892.437,49
TOTAL ( 1 + 2 )
151.848.900,00
9.945.600,00
141.903.300,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
D E S P E S A S
Em R$ 1,00
A
DESPESAS POR ÓRGÃOS
Poder Legislativo
4.830.000,00
Câmara Municipal
4.830.000,00
Poder Executivo
137.073.300,00
Gabinete do Prefeito
620.500,00
Gabinete do Vice-Prefeito
487.000,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
3.916.518,64
Secretaria de Finanças
6.835.000,00
Controladoria Geral do Município
269.000,00
Secretaria de educação, Cult. Esporte e Turismo
40.811.840,77
Secretaria de Agricultura e Pesca
7.348.300,62
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura
14.805.004,75
Superintendência Municipal de Trânsito
1.065.000,00
Procuradoria geral do Município
400.000,00
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor
99.000,00
Secretaria de Comunicação
353.000,00
Secretaria de Planejamento
498.000,00
Secretaria de Articulação Politica
39.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
6.707.951,69
PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores
13.471.380,00
Fundo Municipal de Saúde
38.259.191,47
Reserva de Contingência
1.087.612,06
TOTAL
141.903.300,00
B
DESPESAS POR FUNÇÕES
Poder Legislativo
4.830.000,00
Legislativo
4.830.000,00
Poder Executivo
137.073.300,00
Administração
7.417.518,64
Segurança Pública
11.500,00
Assistência Social
6.439.551,69
Previdência Social
14.7000.000,00
Saúde
38.259.191,47
Educação
39.248.976,00
Cultura
959.021,80
Urbanismo
13.342.604,75
Habitação
719.000,00
Saneamento
615.700,00
Gestão Ambiental
58.000,00
Agricultura
6.953.200,62
Comercio e Serviços
337.100,00
Comunicações
353.000,00
Transporte
414.100,00
Desporto e Lazer
603.842,97
Encargos Especiais
5.420.000,00
Reserva de Contingência
1.220.992,06
TOTAL
141.903.300,00
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 13.471.380,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e um mil trezentos e oitenta reais).
Art. 5º - De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6º - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2021;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 7º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 9º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2022 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 10. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2022 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 23 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito