Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 1409/ 2021 EM 08 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1409/ 2021 EM 08 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA QUE ACOLHE.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Sapé-PB, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei no 8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º - O Serviço Família que Acolhe constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por família previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Sapé-PB, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sapé-PB.
Art. 3º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º - O Serviço Família que Acolhe objetiva:
I - Garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - Oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - Oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6º - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Sapé-PB, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família que Acolhe.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º - O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo parceiros:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sapé-PB;
III – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família que Acolhe;
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família que Acolhe será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro que será disponibilizada na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, apresentando os documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da Comarca de Sapé-PB, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo Único - Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11 - As pessoas interessadas em participar do Serviço Família que Acolhe deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II - Ter moradia fixa no Município de Sapé-PB, há mais de 1 (um) ano;
III - Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV - Ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V - Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI - Gozar de boa saúde;
VII - declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;
IX - Apresentar parecer psicossocial favorável.
§ 1o A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família que Acolhe.
§ 2o O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3o Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§ 4o Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 12 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 6seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14 - Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família que Acolhe", determinado judicialmente.
Art. 17 - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18 - A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Sapé-PB, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20 - A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA QUE ACOLHE
Art. 21 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - Manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família que Acolhe;
VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22 - Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família que acolhe e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I - 01 (um) Assistente Social;
II - 01 (um) psicólogo.
§ 1o – a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço Família que Acolhe deverá ser acrescido 1 (um) profissional da Assistência Social e 1 (um) psicólogo.
§ 2o – A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24 - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - Atendimento psicológico;
III - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 - O acompanhamento à família de origem, à família que acolhe, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço Família que Acolhe.
§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3º A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26 - As famílias cadastradas no Serviço Família que Acolhe, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferir a 1 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - Nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação orçamentária específica;
III – Na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.
Art. 27 - A bolsa-auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do membro responsável da família acolhedora ou em depósito mensal em conta de titularidade do mesmo.
Parágrafo único – O valor da bolsa auxílio será pago no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Salário Mínimo.
Art. 28 - A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Sapé-PB.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 29 - A família acolhedora que tenha recebido o bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único – Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescentes.
Art. 30 - As crianças ou adolescentes acolhidos que recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, terão o valor do referido benefício depositado em conta judicial, e será utilizado e administrado pela família acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Parágrafo único: No caso da criança ou adolescente acolhido ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor da Bolsa Auxílio será de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no Art. 3.º, § 4.º.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecida por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 32 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 08 de outubro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito