Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.126/2013 SAPÉ, 22 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126/2013 SAPÉ, 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento especial de débito previdenciário, junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas, referente a Lei 957/2008, no período de janeiro/2001 a dezembro/2004, incluindo os 13ºs salários, e não recolhidas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ, pela Prefeitura Municipal de Sapé - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º As contribuições previdenciárias patronais devidas, referente a Lei 957/2008, no período de setembro a dezembro/2005, janeiro a agosto/2007 e outubro a dezembro/2007, e não recolhidas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ, pela Prefeitura Municipal de Sapé - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º As contribuições previdenciárias servidor devidas, referente a Lei 957/2008, no período de janeiro a junho/2001, agosto a dezembro/2001, janeiro a dezembro/2002, incluindo os 13º salários de 2001, 2002, 2003 e 2004, e não recolhidas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ, pela Prefeitura Municipal de Sapé - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art 5º - A da Portaria MPS 402/2008, com nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento especial em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do primeiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.
Art. 7º O parcelamento especial a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
Art. 8º Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento especial, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 10 As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 11 O Termo de Confissão e Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de fevereiro de 2013
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito