Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.383/2021 SAPÉ, 25 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.383/2021 SAPÉ, 25 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24h PARA FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica os serviços de Farmácias e Drogarias do Município de Sapé considerados serviços essenciais, devendo seu funcionamento ser ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados, ficando instituído o regime de plantão, pelo sistema de rodizio entre os estabelecimentos.
Art. 2º - Com objetivo de assegurar o atendimento necessário à população, quanto à aquisição de medicamentos de emergência, é instituído o Sistema de Plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Sapé, ficando a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela elaboração de cronograma trimestral de plantão, cientificando os estabelecimentos para p devido cumprimento, bem como, dando ampla divulgação para população;
I -O horário denominado como Plantão será das dezenove horas (19) ás oito horas (08) do dia subsequente;
II -Todo estabelecimento deve afixar cartaz indicativos correlatos à escala de plantão das Farmácias e Drogarias, bem como seus respectivos endereços e telefones;
III- A escala do Plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a diminuição de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência de sessenta dias.
IV- Em caso de aberturas de novas Farmácias ou Drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodizio de plantão.
Art. 3º - Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no plantão, poderá utilizar campainha, telefone, interfone, janela de acesso ao consumidor, ou outro meio que entender mais seguro.
Art. 4º - Constitui infração, a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para no qual esteja designada.
Art. 6º - Compete ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, a fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração.
Art. 7º - O descumprimento das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará as Farmácias e Drogarias infratoras, após a ocorrência de advertência por escrito em razão da falta anterior, a pena de multa no valor correspondente a cem (100) Unidades Fiscais do Município de Sapé – UFMS;
I-Referente a multa descrita no “Caput” desse artigo, os infratores terão o direito de apresentar defesa no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação;
II – As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de dez (10) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa;
III – Os valores das multas serão revestidos ao Fundo Municipal de Saúde, para o custeio exclusivo de compras de medicamentos.
IV – O estabelecimento que não efetuar o pagamento da multa em prazo fixados será determinada a inscrição do debito em divida ativa do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 25 de junho de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito