Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.324/2019. SAPÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324/2019. SAPÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas tributarias e de qualquer natureza para com o município, efetuar compensação de créditos, reduzir juros, multas e correção monetária e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a parcelar dívidas de qualquer natureza, tributária ou não, constituídas ou a constituir, inclusive os inscritos em dívidas ativa ou a ajuizar.
§1º. Para as dívidas de natureza tributária em razão dos fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018.
§2º. Para as dívidas de natureza não tributária em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
§3º. A inclusão dos débitos objeto de impugnação, recurso ou quaisquer outras ações no âmbito administrativo ou judicial fica condicionado à desistência expressa de forma irrevogável e irretratável de impugnação, recurso, embargos ou qualquer outra ação judicial, que tenha como objeto total ou parcialmente da divida a ser parcelada, renunciando o devedor a qualquer ao direito em que se funda o referido processo administrativo ou judicial.
§4º. A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos.
Art. 2º - O parcelamento que se refere às dívidas tributárias descritas do artigo anterior poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses, não podendo o valor de a parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 3º - O parcelamento que se refere às dívidas não tributárias descritas no artigo primeiro poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses, não podendo o valor de a parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - O débito tributário ou não, será parcelado no prazo e condições seguintes:
I – em parcela única, redução de 100% (cem por cento) de juros, multas e correção monetária;
II – entre 02 (duas) e 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e correção monetária;
III – entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) de juros, multa e correção monetária;
IV – entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) de juros, multa e correção monetária;
V – entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 20% (vinte por cento) de juros, multa e correção monetária;
VI – em até 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas, com redução de 10% (dez por cento) de juros, multa e correção monetária;
Art. 5º. – A parcela a ser paga fora do vencimento será acrescida de juros e multa, nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município.
Art. 6º. – O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não implica na rescisão e perda do parcelamento executado nos termos desta lei.
Art. 7º. – O parcelamento de que trata está Lei com os benefícios consignados, deve ser solicitado até do dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de dezembro de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito