Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2020
LEI Nº 1342/2020 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1342/2020 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimentos dos servidores do município de Sapé, em R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais) para o mês de janeiro de 2020 e o valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) para o período de fevereiro a dezembro de 2020.
Parágrafo Único - A autorização contida no caput deste artigo visa atender aos servidores Efetivos, aos Contratados por Excepcional Interesse Público e demais prestadores de serviços que têm os seus salários fixados em valor equivalente, ao salário mínimo Nacional.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos á 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito