Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI Nº 1.170/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.170/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014
CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS ABANDONADOS, DESTINADO A CÃES E GATOS NA CIDADE DE SAPÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da cidade de Sapé, o Abrigo Municipal para Animais Abandonados (AMAA), destinado a cães e gatos.
Art. 2º - O AMAA objetiva resgatar, tratar dignamente todos os cães e gatos abandonados na circunscrição do Município de Sapé, assim como aqueles vítimas de maus tratos por ações diretas ou indiretas de seus respectivos donos, os quais perderão a posse sobre este animais.
§1º - Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
espancamento;
lapidação;
uso de instrumentos cortantes;
uso de instrumentos contundentes;
uso de substâncias químicas;
fogo;
uso de substâncias escaldantes;
uso de substâncias tóxicas.
privação de alimento ou de alimentação adequada espécie;
confinamento inadequado à espécie;
coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII – torturas.
§ 2º - Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º - Periodicamente serão selecionados cães e gatos em boas condições de saúde, com o objetivo de realizar exposições para adoção.
Art. 4º - A sede do abrigo deverá conter canil, gatil, sala de administração, centro veterinário, consultório, sala de internação e centro cirúrgico, além de áreas livres para os animais de exercitarem, contará também com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:
I – médico veterinário;
II – consultor comportamental;
III- auxiliar veterinário e administrativo
IV – profissionais de laboratório;
V- auxiliar de limpeza
Parágrafo único – Para o aparelhamento e manutenção da sede do abrigo, poderão ser firmados convênios ou parcerias com entidades, empresas ou universidades.
Art. 5º - A obrigatoriedade de abrigar cães e gatos definida nesta Lei abrange, dentre outras atividades que fizerem necessárias, as seguintes:
I – resgate;
II – identificação permanente, com chip subcutâneo;
III – tratamento;
IV – esterilização;
V - vacinação;
VI – vermifugação;
VII – encaminhamento à adoção;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, fiscalização e cumprimento de seus dispositivos.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito