Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
LEI Nº 1486/2023 SAPÉ, 20 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1486/2023 SAPÉ, 20 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR PREVISTO NO ESTATUDO DO SERVIDOR
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O art. 166 e seus parágrafos, da Lei 796/2000, do Município de Sapé, passa, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 – Promoverá o processo uma comissão designada pelo Secretário de Administração e composta de 3(três) servidores estáveis.
§1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo Presidente, que deverá ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§2º - O Presidente da comissão designará um servidor, que atuará como Secretário.
§3º -Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§4º - No impedimento legal ou afastamento de qualquer dos membros da comissão, o Secretário de Administração designará, no prazo de 48 horas, o substituto.
§5º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§6º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do exercício do cargo que ocupam, até a entrega do relatório final.
§7º - As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de junho de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito