Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2011
LEI Nº 1.061/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.061/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONEM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso, em casas que proporcionem eventos culturais aos professores e alunos da rede municipal de ensino de Sapé;
Art. 2º - Consideram-se casas que proporcionem eventos culturais, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos e shows musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico;
Art. 3º - A prova da condição prevista artigo1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira de estudante e de carteira funcional de identificação, emitida pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do município de Sapé.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de junho de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito