Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.147/2013 SAPÉ, 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147/2013 SAPÉ, 08 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza a instalação de extintores de incêndio nas escolas públicas municipais e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sapé autorizado a instalar extintores nas Escolas Públicas Municipais desta cidade.
Art. 2º - A instalação dos extintores tem por objetivo auxiliar no combate a possíveis incêndios nas dependências dos estabelecimentos de ensino existentes, tanto na zona urbana quanto na zona rural deste município.
Parágrafo Único – A autorização abrangerá uso de tais extintores em prédios próprios (onde funcionam as escolas) e naqueles que utilizam prédios locados ou cedidos para o município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deste município ficará encarregada de observar as condições e o prazo de validade dos extintores instalados nas escolas, cuja instalação e manutenção devem obedecer aos critérios de segurança estabelecidos na legislação vigente e normas técnicas.
Art. 4º. A instalação de extintores deverá se estender (a) às bibliotecas municipais e ao Memorial Augusto dos Anjos.
Art. 5º - A autoridade competente regulamentará essa Lei, no prazo de 60(sessenta dias).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 08 de outubro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito