Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2017
LEI Nº 1.247/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com as seguintes atribuições:
I – Criar diretrizes para atuação da sociedade no desenvolvimento de propostas voltadas ao P.N.E.
II – Elaborar projetos e programas que promovam a participação da pessoa com deficiência na sociedade.
III – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da Legislação favorável à pessoa com deficiência.
IV – Garantir que todas as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados.
V – Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das pessoas com deficiência.
VI – Definir as prioridades da Política relacionada a pessoa com deficiência.
VII – Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado aos projetos e programas.
VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
IX – Participar das reuniões que forem convocados tanto de ordem pública ou privada, desde que o assunto elencado esteja relacionado a pessoa com deficiência.
X – Zelar pelo respeito aos programas relacionados a pessoa com deficiência.
XI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho.
X – Zelar pelo respeito aos programas relacionados a pessoa com deficiência.
XI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá a seguinte composição:
I – Governo Municipal:
a) 01 representante da Secretaria de Promoção social;
b) 01 representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria de Educação;
d) 01representante da Secretaria de Cultura
. II – Representantes dos Usuários:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada que não tenham vinculo nenhum com o governo municipal, sendo obrigatoriamente um deles representante de Associação da Classe desde que legalmente constituída.
§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, terá um suplente da mesma categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.
§ 3º - A soma dos representantes governamentais, prestadores de serviço e usuários deverá ser obrigatoriamente paritária.
Art. 3º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades relacionadas as pessoas com deficiência.
Art. 4º - A atividade dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será regido pelas seguintes disposições:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
II – Os conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas.
III – Os membros do conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável, junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.
III – Os membros do conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável, junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.
IV – Cada membro do conselho terá direito a um único voto na plenária.
V - As reuniões do conselho serão realizadas mensalmente.
Art. 5º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período.
Art. 6º - O conselho terá seu funcionamento regido por um regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º - A Secretaria de Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o conselho poderá recorrer a pessoas e entidades da área, com objetivo de prestar assessoramento em assuntos específicos.
Art. 9º - O conselho elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.
Art. 10 – As manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 12 de julho de 2017.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito