Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 1460/2022 SAPÉ, 10 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1460/2022 SAPÉ, 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º - A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) fica autorizada
a confeccionar e fiscalizar a colocação e/ou a remoção de placas nas quais constem a nomenclatura de vias urbana e rural ou logradouros públicos.
Parágrafo Único. Entende-se por via urbana: ruas, avenidas, vielas ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizada principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão; via rural; estradas e rodovias; logradouro público; espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer e calçadões.
Art. 2º - Por Decreto, o Município de Sapé estabelecerá as regras para a instalação de placas ou determinará que a SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) o faça por meio de Resolução.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de agosto de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito