Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2020
LEI Nº 1344/2020 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344/2020 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o estado de calamidade pública na área da saúde decretado não só pelo Governo Estadual, mas também pela gestão municipal;
Considerando a urgência na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e outros produtos para o eficaz enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) neste município;
Considerando a confirmação de diversos casos do novo Coronavírus (COVID-19) neste município e a necessidade de se intensificar as medidas de prevenção e combate à pandemia, sob pena de alastramento da doença e aumento do número de casos e mortos;
Considerando as Emendas Impositivas apresentadas pela Câmara de Vereadores, conforme determina artigo 40-A, da LDO nº 1.312/2019, inseridas da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.066,00 (Duzentos e quarenta e sete mil, sessenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
5.11
Fundo Municipal de Saúde
10.302.3007.2139
Enfrentamento Emergência COVID-19
211
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
339030.01
Material de Consumo
247.066,00
Total
247.066,00
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações abaixo, constantes no Orçamento do Município, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
2.01
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
04.122.1002.2133
Auxílio Financeiro a Associações – EP (Art. 40-A, Lei 1.312/19)
001
Recursos Ordinários
335043.01
Subvenções sociais
20.000,00
2.06
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
13.392.3005.2131
APOIO A BANDA MARC STª CECÍLIA E ESCOLA MUN DE ARTES - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
339030.01
Material de Consumo
3.000,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.100,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.055,00
335043.01
Subvenções Sociais
3.000,00
2.07
SEC DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP
20.606.3001.1114
CONST PASSAGEM MOLHADA - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
449051.01
Obras e Instalações
6.000,00
20.122.3001.2129
AÇÕES PARA DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
339030.01
Material de Consumo
2.300,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.300,00
339039.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.554,00
20.606.3001.2130
ADQUIRIR HORAS MÁQUINAS - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
12.000,00
20.606.3001.2132
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
339030.01
Material de Consumo
1.300,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.300,00
2.08
SEC DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
15.451.3003.1111
PAV/CALÇAMENTO DE RUAS DO MUNICÍPIO E DISTRITOS - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
449051.01
Obras e Instalações
113.852,00
15.451.3003.1112
REF. PRAÇAS E ADQ. EQUIPAMENTOS ÀS PRAÇAS MUNIC - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
449051.01
Obras e Instalações
50.000,00
449052.01
Equipamento e Material Permanente
13.305,00
15.451.3003.1113
MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, LEI 1.312/2019)
001
Recursos Ordinários
449051.01
Obras e Instalações
10.000,00
Total
247.066,00
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito