Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 1361/2020. SAPÉ, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361/2020. SAPÉ, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor R$ 394.731,92 (Trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06
Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
13.392.3005.2138
Ações Emergenciais para o Setor Cultural – Covid-19 - Lei Aldir Blanc
1.993
Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
335043.01
Subvenções sociais
198.000,00
339031.01
Premiações Culturais Artísticas, Cient. Desp e outras
60.000,00
339036.01
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física
136.731,92
Total
394.731,92
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação decorrente da Fonte de Recursos 1.993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc, de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de outubrro de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito