Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1484/2023 SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1484/2023 SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criada a Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do espectro autista no município de Sapé, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 2º- A confecção e coordenação do processo de elaboração da Carteira será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo as seguintes informações:
I-nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II-fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador,
IV- identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 3º- A Carteira terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber
Art 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de maio de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito