Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2019
LEI Nº 1309/2019 SAPÉ, 27 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309/2019 SAPÉ, 27 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Sapé, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por motivo de inadimplência.
§1º - O período que abrange a proibição, constante no caput deste artigo, é o das 12h (doze horas) de sexta-feira às 12h (doze horas) da segunda-feira subsequente.
§2º - A proibição, constante no caput deste artigo, abrange também o período das 12h (doze horas) do ultimo dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até às 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - O consumidor, beneficiário por esta Lei, não terá direito a benefícios cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigente:
I – advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;
II – em caso de reincidência, será aplicada a multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Padrão Monetário do Município de Sapé – UPMs; e
III – havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da ultima multa aplicada.
Art. 4º - Os valores financeiros arrecadados pelo Município, oriundos das penalidades desta Lei, serão plicados em melhorias nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água, que competem ao Munícipio.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, via Decreto.
Art. 6º - Esta Lei em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de junho de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito