Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2012
LEI Nº 1.114/2012 EM, 25 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114/2012 EM, 25 DE OUTUBRO DE 2012
Autorizo abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos para a qualificação dos serviços de saúde neste município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 102.233,50(cento e dois mil duzentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), destinados a aquisição de equipamentos para serem utilizados na qualificação de Bloco Cirúrgico do Hospital Regional “Dr. Sá Andrade” dos serviços de saúde deste município de Sapé.
§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:
2.02 – SECRETARIA DE OBRAS E D. URBANO
PROJETO/ATIVIDADE: – Qualificação de Bloco Cirúrgico de Hospital.
Fonte de recurso: Pacto Social da Paraíba – Recurso Estadual
Equipamento e material permanente
4.4.90.52.00 – R$ 102. 233,50
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Estaduais, repassados pelo Governo do Estado, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.
Art. 3º - Fica acrescentado o percentual de 0,20% ao limite de Suplementação do Orçamento de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapé, 25 de outubro de 2012
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito