Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 1.387/2021 SAPÉ, 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387/2021 SAPÉ, 06 DE JULHO DE 2021.
MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1230/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado redação e acrescenta parágrafo único no artigo da Lei nº 1230/2016, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º – É fixado o valor do subsidio do Prefeito Constitucional deste Município, e do Vice-Prefeito, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) respectivamente, para a legislatura que se inicia no dia 01 de janeiro de 2017.
Paragrafo único – Esta Lei terá vigência até Lei ulterior que a modifique”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de julho de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito